Existência de lei, portaria ou ato normativo diverso que proíbe a prática da revista íntima nos presídios em todo o estado

​Solicita-se informações acerca da existência de lei, portaria ou ato normativo diverso que proíbe a prática da revista íntima nos presídios em todo o estado. Solicita-se, ainda, a indicação do número e/ou inteiro teor do referido ato.

Criada em: 11/02/2025 16h26

Tipo de solicitação: Pedido de Acesso à Informação

Área: Ouvidoria

Protocolo: 20250211162654

Status atual: Pendente

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