Informações sobre a Advocacia Pública no Poder Legislativo

PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei nº 12.527/2021) À Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas Assunto: Solicitação de informações para mapeamento da situação da Advocacia Pública do Poder Legislativo em trabalho acadêmico. I – Dados do Requerente Felipe de Paula Lyra, Brasileiro, Casado, Funcionário Público Federal (Advogado do Senado Federal), portador da OAB/DF nº 76533, Identidade nº 1158706367 – órgão expedidor SSP/BA, data de expedição: 26/08/2016, CPF nº 04783765537, Residência: Asa Sul, Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 4, Conjunto 3A, Lote 4/1C – Brasília, DF, 70200-004, Complemento: Lake View Resort, Apartamento T39, Telefone/WhatsApp: (71) 99306-64768, E-mail: felipelyra1@gmail.com.br II – Contextualização Sobre os Pedidos Prezados(as), Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2021) e na qualidade de cidadão interessado, solicito respeitosamente o acesso às informações discriminadas a seguir. É importante destacar que este pedido integrará pesquisa empírica que compõe minha dissertação de mestrado no âmbito do Programa de Mestrado Profissional da Câmara dos Deputados. O objetivo do estudo é mapear a situação atual das Advocacias Públicas no Poder Legislativo, de forma que a resposta completa a este questionário contribuirá decisivamente para que o Legislativo local seja representado de maneira fidedigna no referido trabalho científico. Agradeço antecipadamente pela atenção e colaboração, os quais serão essenciais para o aprimoramento do conhecimento nesta área. III – Informações Solicitadas 1. Existência do Órgão de Advocacia Pública: o O Poder Legislativo deste órgão possui órgão de Advocacia Pública próprio? ( ) Sim ( ) Não 2. Representação Alternativa (Em Caso Negativo): o Caso a resposta à pergunta anterior seja “Não”, favor informar: o a) Qual a entidade ou órgão que realiza a representação judicial do Poder Legislativo, especialmente nos casos de conflito entre os poderes e quando a causa versa sobre direitos institucionais do Poder Legislativo? 3. Normatização e Denominação: o Em caso afirmativo, favor informar: o a) O nome oficial do referido órgão o b) Quais as denominações oficiais dos titulares dos cargos da Advocacia Pública deste Poder Legislativo? o c) Os atos normativos que regulamentam sua atuação (tais como Leis, Resoluções e dispositivos da Constituição Estadual). 4. Criação e Processos Seletivos: o Qual o ano de criação do órgão de Advocacia Pública Legislativa? o Quantos concursos foram realizados para o provimento dos cargos e quais os anos em que ocorreram? o Quais são os requisitos mínimos para a nomeação no cargo? o Qual é a forma de acesso ao cargo de Advogado-Geral ou equivalente? O exercício dessa função é restrito a servidores concursados do Poder Legislativo, ou sua nomeação decorre de escolha discricionária por determinada autoridade? 5. Quadro de Cargos: o Qual o total de cargos previstos na carreira da Advocacia Pública Legislativa? o Quantos desses cargos encontram-se efetivamente providos e quantos estão vagos? 6. Atuação em Consultoria Jurídica: o A Advocacia Pública do Legislativo presta consultoria jurídica de forma ampla a todo o Poder Legislativo ou apenas a determinados órgãos? o Em caso de atuação restrita, favor especificar os órgãos ou as condições dessa prestação de serviços. 7. Atuação Judicial: o Quais são os contornos da atuação judicial do órgão de Advocacia Pública? o a) O órgão atua exclusivamente na defesa do Poder Legislativo enquanto entidade autônoma, especialmente em casos envolvendo direitos e prerrogativas institucionais, em situações de conflito entre os poderes? Ou também atua na defesa judicial de parlamentares e servidores (no caso destes, relacionados ao exercício do mandato eletivo ou do cargo público)? 8. Problemas Práticos o No exercício regular de suas funções, a carreira eventualmente enfrenta desafios decorrentes de decisões judiciais em que magistrados entendem que o órgão de Advocacia Pública Legislativa não possui competência para a defesa do Poder Legislativo ou que este não poderia se manifestar autonomamente? o Caso essa situação tenha ocorrido, solicita-se a indicação de um ou mais processos nos quais essa problemática tenha sido verificada, acompanhada de um resumo das dificuldades enfrentadas, das medidas adotadas e das teses defendidas pelo Legislativo para superar tais questões. 9. Informações Complementares: o Caso existam dados ou informações adicionais que possam contribuir para o mapeamento da situação da Advocacia Pública no âmbito deste Poder Legislativo, solicito que tais informações sejam igualmente fornecidas ou indicadas. IV – Solicitação Diante do exposto, solicito que as informações sejam disponibilizadas no prazo legal de 20 (vinte) dias, conforme estabelecido pela Lei nº 12.527/2021. Agradeço antecipadamente a atenção e colaboração. Atenciosamente, Felipe de Paula Lyra. Brasília/DF, 12/03/2025.