2019

por Comunicação/ALE — publicado 25/05/2021 15h14, última modificação 25/05/2021 15h56

Emenda Constitucional nº 46/2019

Emenda Constitucional nº 46/2019 - Leia mais…

Emenda Constitucional nº 45/2019

Emenda Constitucional nº 45/2019 - Leia mais…

Emenda Constitucional nº 44/2019

Emenda Constitucional nº 44/2019 - Leia mais…

Emenda Constitucional nº 43/2019

Emenda Constitucional nº 43/2019 - Leia mais…

Emenda Constitucional nº 42/2019

Emenda Constitucional nº 42/2019 - Leia mais…

Ações do documento